Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame. Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Reparação de Danos Materiais, onde foram julgados improcedentes os pedidos da autora. A r. sentença condenou a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação, alegando a existência de vício no veículo adquirido dentro da garantia de 90 dias prevista no CDC. ... (Continua)