Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - FALTA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE - PERÍCIA QUE APUROU ÍNDICES MENORES DO QUE AQUELES APLICADOS PELA ANS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELA ANS - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR A ESSE RESPEITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS PELA ANS, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS - APLICAÇÃO DA LEI 9.658/98 E CDC - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NO PERÍODO POSTULADO NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.