Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do Ministério Público com o objetivo de condenar o acusado nas penas do art. 34, parágrafo único, II, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/1998. Alegação do conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e a materialidade. Em contrarrazões, a defesa sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. ... ()
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