Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 464.5220.8092.3568

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Autor acometido de doença grave - Decisão reformada - Provido o agravo

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