Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE ATÉ MESMO A PROVA DO RECEBIMENTO (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AR PESSSOALMENTE PELO DEVEDOR. SÚMULA 55/TJERJ. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.