Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CF/88, art. 5º, LXXIV. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RECORRENTE DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. VERBETE SUMULAR 481 DO STJ. VERBETE SUMULAR 121 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.