Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 157, §2º, V; art. 158, §3º; E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 23 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 28 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EM RELAÇÃO À MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V, DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. REJEIÇÃO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE DESCREVEM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE A SER SANADA, OU PREJUÍZO A SER RECONHECIDO. OUTROSSIM, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TEVE O PARQUET POR PUGNAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE, ADUZINDO QUE OS FATOS VINHAM DEVIDAMENTE DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL, O QUE RESTOU DEMONSTRADO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO E DE EXTORSÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, V, DO CP; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO E ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA APRESENTADA PELA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. ASSEVERE-SE QUE A CONFISSÃO DO ACUSADO, AINDA QUE APENAS CONFIRME A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ROBUSTECE A VERSÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CADERNO PROBATÓRIO, ALÉM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FEITOS COM O CARTÃO DA VÍTIMA, APÓS A MESMA TER SIDO CONSTRANGIDA A ENTREGA-LO, ALÉM DO APARELHO DE CELULAR, JUNTO COM AS SENHAS PESSOAIS DOS MESMOS. VERSÃO DEFENSIVA DO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU COM A VÍTIMA, SOB O SEU DOMÍNIO, POR APROXIMADAMENTE TRINTA MINUTOS, PERCORRENDO DIVERSAS RUAS DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE DIVERSAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE QUE ESTARIA COM UMA FACA, PARA SOMENTE APÓS, SUBTRAIR O CARTÃO E APARELHO CELULAR, OBRIGANDO-A A LHE FORNECER AS SENHAS PESSOAIS. DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DA CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, HÁ REVELADO QUE O ACUSADO POSSUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DE 0141282-05.1992.8.19.0001, CUJO TEOR APONTA QUE ELE AINDA NÃO CUMPRIU AS PENAS CORPORAIS RELATIVAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FOI CONDENADO, E QUE DEMONSTRA A QUALIDADE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TEVE DOLO DISTINTO DE PRATICAR CRIMES DISTINTOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, O QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 69, DEVENDO SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO. QUANTUM DE PENA E REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.