Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia metastática de próstata. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Abiraterona, Prednisona e Bloqueio LHRH. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado e do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF). Em relação ao medicamento Abiraterona, constata-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Precedentes. No que tange aos demais fármacos, encontram-se padronizados e são fornecidos pelo Município e pelo Estado via SUS. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos