Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Estéticos. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Fato do serviço. A Apelante não nega a ocorrência dos fatos, limitando-se a afirmar que a consumidora foi informada dos riscos do procedimento e que assinou termo de ciência. Mera assinatura de termo de consentimento não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da parte por danos decorrentes da má execução do serviço contratado e que extrapolam a normalidade do procedimento estético realizado. Violação ao direito básico da consumidora à proteção da saúde e da segurança. Provas dos autos que demonstram o dano sofrido pela Apelada. Responsabilidade civil configurada. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum reparatório que se mantém. Compensação por danos estéticos que também foi fixada em consonância com a jurisprudência. Inteligência do Verbete Sumular 387, STJ. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Honorários na razão de 12% do valor da condenação, já considerada a parcela recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.