Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUIOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente o tratamento de equoterapia ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limitação de sessões. A operadora alega cerceamento de defesa e sustenta que a equoterapia é terapia experimental, não prevista no rol da ANS, o que excluiria sua cobertura. ... (Continua)