Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, objetivando a modificação do Plano Estadual de Imunização - Ausência dos pressupostos processuais para o ajuizamento da ação popular - Demanda ajuizada visando condenação em obrigação de fazer - Ausência de indicação de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - Inexistência de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)