Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO