Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SOLO POLICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Hugo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo artigo art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não teria obedecido ao procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Pleito subsidiário para afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... (Continua)