Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Aquisição de veículo com adulteração de sinal identificador e receptação. Recurso defensivo. Inconformismo exclusivamente quanto à condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Impossibilidade de absorção de uma conduta pela outra. Tutela de bens jurídicos diversos. Adulteração devidamente demonstrada pelo laudo pericial, nos termos do CPP, art. 158. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)