Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. ANULAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. FALTA DE CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SENDO RELEVANTE QUE O POSSUIDOR COMPROVE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA PELO TEMPO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO RESP 1818564/DF, TEMA 1025, QUE EMBORA TENHA SIDO DISCUTIDA NO CONTEXTO ESPECÍFICO DO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA/DF, É APLICÁVEL A CASOS QUE ENVOLVEM IMÓVEIS SEM IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE, CONFORME O CPC, art. 259, É VÁLIDA QUANDO O RÉU NÃO É ENCONTRADO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL EM AÇÕES DE USUCAPIÃO ONDE A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO É CONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE FOI CUMPRIDA PELOS AUTORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA DEMORA OCASIONADA PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA O CASO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.