Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPETRANTE PRETENDE QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de mandado de segurança contra ato, que em sede de processo administrativo, declarou a ilicitude da cumulação dos cargos públicos de Professor e Técnico Policial de Necropsia. O impetrante pretende a manutenção do pagamento dos seus vencimentos. ... (Continua)