Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)