Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/06. Apelado que, livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal de sua ex companheira com empurrões, tapas e socos. COM RAZÃO O PARQUET. Cabível a condenação. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima em sede policial, corroboradas em Juízo, e em sintonia com a prova pericial. Eventual ausência de detalhes sobre a dinâmica dos fatos não afastam a materialidade e a autoria. Não é incomum que vítimas de violência doméstica minimizem os fatos ocorridos, por diversas razões: vergonha, sofrimento ao reviver os acontecimentos, temor de desintegração familiar, medo do denunciado, dependência afetiva ou econômica do agressor, havendo casos em que a ofendida chega ao extremo de se considerar culpada e merecedora da agressão sofrida. Trata-se, portanto, de comportamento comum por parte das vítimas de violência doméstica, que não serve para isentar o apelado de sua responsabilidade penal. Crime praticado no contexto doméstico/ familiar, e em razão da condição do sexo feminino da ofendida. Conjunto probatório mostra-se apto a ensejar um decreto condenatório. Inexiste nos autos qualquer circunstância que justifique a conduta empreendida ou isente o apelado de pena. A conta de tais premissas, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para CONDENAR o apelado RENATO CEZAR DOS SANTOS JERONYMO pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, n/f da Lei 11.340/06. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)