Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

Ação nova (repetição) de Revisão Criminal, proposta por Marcelo da Silva Soares, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0024197-67.2008.8.19.0023, com trânsito em julgado em 21/02/2018, em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se a sentença prolatada, nos autos da ação penal originária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, resultando o réu nominado, ora revisionando, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)