Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA -

Ação de indenização por danos morais - Determinada a comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita - Desistência da ação formulada pela autora - Sentença de homologação da desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelação da autora - Reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade - Não acolhimento - Determinação de apresentação de documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência - Desatendimento - Informações que não possibilitam a conclusão de que a apelante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Possibilidade, contudo, de serem afastadas as custas iniciais ante o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Desistência da ação que ocorreu antes da citação da parte ré - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)