Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À DEMORA PARA O REPARO NA REDE QUE LEVOU À IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR OS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.