Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)