Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos alunos beneficiários da prestação de serviços educacionais no polo passivo - Recurso da exequente - Possibilidade - Embora o contrato tenha sido firmado apenas pela mãe, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os genitores nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica - Exegese dos arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do CC - De rigor a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)