Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais