Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... (Continua)