Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC QUE CONFIRMOU A ENFERMIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à regularização de seu prontuário, de período em aberto em face do indeferimento de licença para tratamento de saúde, com parecer desfavorável formulado pelo DPME, bem como a restituição de eventuais descontos ilegais levados a efeito pela Administração Pública. ... (Continua)