Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que homologou arrematação de imóvel para pagamento parcelado - Alegada nulidade por ausência de decisão judicial prevendo possibilidade de aquisição parcelada do bem - Rejeição - Autorização a propostas de pagamento parcelado que decorre diretamente da lei (art. 895 CPC), e consignado no edital - Nulidade por ausência de prévia proposta por escrito e inobservância do limite temporal previsto no art. 895, II, CPC - Rejeição - Preceito legal que comporta relativização nas hipóteses em que a proposta parcelada é a única apresentada e não se verifica impugnações de terceiros e prejuízo às partes - Pedido de parcelamento que submete-se à apreciação judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Distinção em relação ao decidido no Agravo de Instrumento 2014260-14.2024.8.26.0000, posto que neste havia proposta à vista e parcelada - Nulidade por ausência de menção, no auto de arrematação, à multa por atraso do art. 895, §4º, CPC - Rejeição - Penalidade que, se eventualmente imposta, decorrerá diretamente do citado dispositivo legal e de decisão judicial nesse sentido, sendo despiciendo consigná-la no auto de arrematação - Precedente - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)