Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.In casu, impugna a parte autora a alíquota de ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica; ... ()
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