Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. COMUNICADO COMUNICADO/TJ 52/2023. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 111, DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 1105. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação acidentária em que proferida sentença de parcial procedência, condenada a autarquia ré a converter o benefício 635.880.610-0 para auxílio-doença acidentário (B-91) em substituição ao auxílio-doença previdenciário (B-31) no período de 27.07.2021 a 30.01.2022; b) ao pagamento das diferenças devidas, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de cada benefício e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)