Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Citação válida da devedora principal que interrompeu a prescrição, alcançando a devedora solidária (art. 204 e §§ do Código Civil) - Inocorrência de prescrição - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)