Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual de venda e compra de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência em primeiro grau - Aplicabilidade do CDC - Requisitos fundamentais para incidência do ditame especial previsto na Lei 9.514/1997 não verificados - Atraso na conclusão de empreendimento - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de preexcludentes - Alegação de óbices decorrentes da pandemia causada pela COVID-19 - Temas inoponíveis aos consumidores/compradores lesados com a demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos/álea exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores - Inaplicabilidade da tese da supressio - Instituto que não se amoldou à situação fática historiada - Inexistência de indícios da aceitação tácita ou expressa da prorrogação pelos adquirentes - Legitimidade da devolução integral, em parcela única e imediata dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 02 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ausência dos requisitos essenciais para revogação do benefício da gratuidade concedida à parte autora - Manutenção da benesse - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido