Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.9746.5876.0956

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e diversos do contratado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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