Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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