Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE QUE É REGULADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340/STJ. «IN CASU, A LEI ESTADUAL 285/1979 PREVÊ A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE TAMBÉM É CAUSA DE CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO. NO ENTANTO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DEPENDE DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO, DE TAL MODO QUE SE TORNE DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170/TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFERIDA MELHORIA FINANCEIRA QUE NÃO SE VERIFICOU COM A NOVA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.