Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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