Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que visa compelir a ré a manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado de forma unilateral e imotivada pela ré. Procedência. Manutenção. Incontroverso o cancelamento nesses moldes mesmo durante o uso do plano pelo autor para tratamentos em razão da idade avançada. Afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo C. STJ. Precedentes. Ilícito e abusivo o cancelamento. Jurisprudência do STJ que também afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas. Resolução CONSU 19 que impõe seja dada a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências, o que se impunha, sobretudo considerando a idade avançada do beneficiário. Exigência que comprometeria o próprio objeto do contrato. Oferta de novos planos para migração sem o cumprimento de carências que deve partir da operadora e ser informada aos beneficiários. Recurso desprovido