Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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