Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.1662.9837.9909

1 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista e de vida - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Tarifa de avaliação do Bem - Abusividade configurada - Ação julgada parcialmente procedente - Decisão correta - Recurso improvido.

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