Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GÁS NA UNIDADE DO AUTOR. SERVIÇO CORTADO PELA NATURGY. OBRAS DE TROCA DE TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO SÍNDICO. INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE PADRONIZAÇÃO PARA A TUBULAÇÃO DA ÁREA COMUM DO PRÉDIO, DE FORMA A SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS E FACILITAR A SOLUÇÃO DE FUTUROS PROBLEMAS SEMELHANTES COM OUTRAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE DEMORA DO SÍNDICO EM CONTRATAR O PROJETO DE PADRONIZAÇÃO. AUTOR QUE JÁ ESTAVA CIENTE DO VAZAMENTO DE GÁS EM SUA RESIDÊNCIA, MESES ANTES DE SER ADVERTIDO PELO CONDOMÍNIO E DE TER O SERVIÇO CORTADO PELA NATURGY, MAS NADA FEZ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do condomínio réu por ter ficado o autor e sua família por cerca de três meses sem gás em razão de um vazamento em sua unidade, durante os quais precisou comer fora com sua família e tomar banho frio. 2. Segundo o autor, o síndico sabia que havia um vazamento de gás em seu apartamento, mas nada fez, deixando para contratar empresa para elaborar o projeto de padronização da tubulação da área comum. Meses depois que teve ciência da obra que ele precisaria realizar para a solução do problema. Em razão disso, pretende seja o condomínio condenado ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Prova documental que demonstra que o autor, em maio de 2019, quando teve seu gás fechado pela Naturgy, já tinha ciência, há alguns meses, de vazamentos na tubulação de gás da sua unidade, mas nada fez, colocando em risco os demais condôminos. 4. Síndico do condomínio réu que teve ciência da necessidade de obras na casa do autor para solucionar o vazamento apenas em 16/07/2019, e, três dias depois, contratou empresa para a realização do projeto de padronização conforme a NBR 13358 ABNT, para instalação de tubulação externa de gás para as 48 (quarenta e oito) unidades condominiais. 5. Necessidade de garantia da segurança de todos os moradores, e ainda, de se encomendar um projeto de padronização que servisse futuramente a outras unidades que apresentassem vazamento de gás. 6. Dano moral não configurado. 7. Sentença de improcedência que deve se mantida. 8. Apelo desprovido.... (Continua)