Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Golpe da cota contemplada. Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da corré. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido.... (Continua)