Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Direito Tributário. Sentença de extinção da execução por cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Cobrança de créditos de ICMS, consubstanciados na CDA 2022/356.190-1. O C. STJ possui entendimento consolidado, em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada, após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. «Princípio da causalidade". art. 85, §10º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)