Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rede social - Facebook - Obrigação de fazer c/c indenização - Pedido de fornecimento de porta lógica de origem - Deferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Em razão da expansão da internet, o código atribuído quando é iniciada a conexão esgotou sua capacidade e, até que seja concluída a implementação da nova versão do padrão IP (IPv6), adotou-se o compartilhamento de um mesmo número IP (IPv4) por vários internautas, dificultando, momentaneamente, o rastreamento dos registros de identificação do usuário final - Caso em que, todavia, não se tem prova de que a conexão está associada a um endereço do tipo IPv4 compartilhado; ao contrário, a empresa afirma que os IPs, na espécie, são do modelo IPv6 - Portanto, circunstancialmente, é possível que a identificação do usuário prescinda desse dado - Precedentes desta Corte e do STJ - Necessidade, contudo, de preservação dos dados em segurança, porquanto poderão ser requisitados no curso do processo, de modo que a agravante poderá ser instada a apresentá-los - Recurso provido, para afastar a determinação judicial impugnada, ao menos por enquanto, mas com observação... (Continua)