Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO A LONGO PRAZO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO FINAL. COBRANÇAS DE MULTA CONTRATUAL E DE TAXAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER COMO DEVIDA A COBRANÇA POR QUILOMETRAGEM EXCEDIDA, BEM COMO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.