Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEGUNDO A LEI 9.514-97. OCUPANTE QUE SE RECURSA A ENTREGAR O BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR.Narra a parte autora que adquiriu o imóvel diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta ter consolidado a sua propriedade, com a execução de cláusula de alienação fiduciária aposta em negócio jurídico anterior, nos termos da Lei 9.514/1997. ... ()
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