Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade que veiculava prescrição intercorrente e impenhorabilidade do valor bloqueado - Ação ajuizada em 04/06/2011 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)