Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de árvore sobre veículo. Perda total. Sem recurso contra a negativa de indenização por danos morais. Responsabilidade baseada no risco administrativo, pois as árvores existentes nas vias públicas são de responsabilidade do Município, que responde pela sua conservação e resistência às intempéries naturais, não representado sua queda motivo de força maior ou outra excludente de responsabilidade Dano comprovado. Postulação acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação, histórico de R$ 39.918,00... (Continua)