Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do requerido. Negativação do nome da autora em razão de do não pagamento das contas de consumo de água do imóvel do qual foi locatária. Hipótese em que o contrato de locação foi encerrado em janeiro de 2015, não tendo o locador procedido à transferência de titularidade da conta de água para o seu nome. Débitos posteriores ao término do contrato de locação que são de responsabilidade do locador. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)