Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Pagamento em atraso de diversas contas de consumo, em valor superior a R$ 3.000,00. Atraso médio de 6 meses no pagamento das faturas vencidas. Cobrança dos encargos (juros e correção monetária) na fatura imediatamente seguinte. Ausência de abusividade. Desprovimento recurso.
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