Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Insurgência quanto aos critérios dosimétricos da reprimenda. Penas criteriosamente aplicadas. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Recurso defensivo não provido... ()
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