Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora dos valores recebidos pelo agravado a título de previdência complementar para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$9.632,39 (R$3.607,56 de aposentadoria e R$6.024,83 de previdência complementar - constrição mensal de percentual que não prejudica sua subsistência - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável que a penhora se limite a 30% da previdência complementar do agravado até a satisfação integral do débito (R$53.443,31) - decisão reformada para o fim de determinar da penhora de 30% dos valores líquidos da previdência complementar recebidos pelo agravado - observação de que o percentual pode ser futuramente modificado pelo juízo de primeiro grau, por provocação de qualquer das partes, desde que demonstrado que ele se tornou reduzido ou demasiado diante da situação econômica contemporânea do devedor - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)